Acórdão nº 0057092 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 1992
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Resumo
I - A decisão forma caso julgado ainda que seja prematura e tenha classificado indevidamente, como questão prévia, matéria que integre causa de pedir, se transitar. II - Exploração directa é a acção de cultivar a terra, para dela tirar proveito, especialmente pelo trabalho - pessoal ou por si dirigido - do próprio senhorio e (ou) de certos familiares, por sua (daquele e ou destes) própria conta e risco, aos quais cabe não só decidir da necessidade de auxiliares, contratar e dirigir trabalhadores como dirigir todo o círculo produtivo e sua rentabilização. III - Este conceito é válido independentemente da situação geográfica do prédio - no Continente ou numa Região Autónoma.
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Fragmento
Acórdão nº 0057092 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 1992
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão:...Resumo do conteúdo do documento.
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