Acórdão nº 0050551 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 1992
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Para com a seguradora, agindo no exercício do direito de seguro contra condutor que provoca acidente de viação em estado de embriaguês, a responsabilidade civil deste tem natureza extra-contratual prescrevendo o correspondente direito no prazo de três anos.
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Acórdão nº 0050551 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 1992
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