Acórdão nº 0035906 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 1992

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A ausência de alvará sanitário não permite que se considere compreensível, justificável e perfeitamente razoável o encerramento da loja, o que vale por dizer que não preenche o conceito de força maior.

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Acórdão nº 0035906 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 1992

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