Acórdão nº 0045541 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1992
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Resumo
A notificação verbal referida no n. 2 do art. 412 do CPC é uma declaração de vontade que não pode ser dirigida a qualquer operário ou pessoa que se encontre no local, mas que deve ser dirigida, sucessivamente, no caso de não estar presente o dono da obra, ao encarregado, ou, no caso de este também não estar presente, a quem o substituir.
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Acórdão nº 0045541 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1992
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