Acórdão nº 0050671 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução17 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQUISIÇÃO NAC.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRC78 ART110 A ART111 C ART114 N1 A. CCIV66 ART280 N1 ART295.

Sumário: É de cancelar o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por casamento de indivíduo...

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