Acórdão nº 0047221 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 1991
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Resumo
I - Não permite a lei a atribuição a alguém do direito exclusivo a uma marca nominativa de um produto com o nome do seu uso vulgar ou normal, pois isso seria conceder-lhe um privilégio inadmissível. II - A marca nominativa de língua inglesa "Personal Line" constitui uma designação genérica de uso corrente, que, como tal, não tem eficácia distintiva, pois não serve para designar os produtos fabricados pelo Requerente da marca.
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Acórdão nº 0047221 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 1991
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