Acórdão nº 0044261 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Dezembro de 1991
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Resumo
Se à narração dos factos, ou seja, à causa de pedir, não corresponde o pedido correspondente, este é ininteligível. Se a petição não foi liminarmente indeferida, deve, no saneador, ser o réu absolvido da instância.
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Acórdão nº 0044261 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Dezembro de 1991
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