Acórdão nº 0266893 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 1991
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Resumo
I - "A detenção de uma pistola de alarme, passível de ser transformada em pistola para disparar munições reais integra o conceito de arma proíbida e preenche o ilicíto penal do artigo 260 CP, "ex vi" do artigo 3 do DL 207-A/75. II - Sendo o agente, delinquente primário, com profissão defenida e não se provando quaisquer agravantes, não se justifica a aplicação de pena de prisão (mas só de multa) pelo cometimento dos crimes de coacção de funcionário (artigo 384 CP) e de posse de arma proíbida (artigo 260 CP)".
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Fragmento
Acórdão nº 0266893 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 1991
N Privacidade: 1 Meio Processual: R...
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