Acórdão nº 0014976 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 1991
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O artigo 7, n. 2, do Decreto Regional 13-M/77, de 13 de Outubro e que fixa o valor da indemnização pela remição da colonia não está ferido de inconstitucionalidade.
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Acórdão nº 0014976 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 1991
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