Acórdão nº 0020915 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1991
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Não deve ser revogada a suspensão da execução da pena de prisão, por falta de cumprimento da condição imposta - pagamento da indemnização -, sem se fazer previamente prova no sentido de apurar se o arguido procedeu com culpa.
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Acórdão nº 0020915 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1991
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