Acórdão nº 0031386 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 1991
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No contrato promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado após a redacção dada ao art. 830 CCIV pelo Dec-Lei 379/86, de 11 de Novembro, a existência de sinal impede a sua execução específica.
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Acórdão nº 0031386 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 1991
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