Acórdão nº 0272703 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 1991

Magistrado Responsável: CARDOSO BASTOS

Articulado como::

Resumo

Se o atestado médico para justificar uma falta ao julgamento não indicar "o tempo provável de doença" do faltoso deve notificar-se o mesmo para apresentar novo atestado com a menção do provável tempo de doença.

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Acórdão nº 0272703 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 1991

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