Acórdão nº 0049371 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 1991
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O art. 1198 n. 1, do CPC, para efeitos de apensação ao processo de falência, não distingue entre o réu cônjuge do falido e um outro que o não seja.
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Acórdão nº 0049371 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 1991
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