Acórdão nº 0028396 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 1991
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A limitação do direito de denúncia do senhorio prevista na lei 55/79, de 15 de Setembro - art. 2, n. 1 al. a), na redacção dada pela Lei 46/85, de 20 de Setembro, é a invalidez permanente e total para o trabalho.
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Acórdão nº 0028396 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 1991
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