Acórdão nº 0071574 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 1991
Articulado como::
Resumo
Não sendo o despedimento do trabalhador precedido de processo disciplinar, com a notificação da respectiva nota de culpa, é o mesmo despedimento ilícito, nos termos do artigo 12, n. 1, alínea a), da LCCT 89, aprovada pelo DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0071574 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 1991
N Privacidade: 1 Mei...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
