Acórdão nº 0042611 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 1991
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O Tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas, isto é, que não tenham sido submetidas à apreciação do tribunal recorrido.
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Acórdão nº 0042611 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 1991
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