Acórdão nº 0034056 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 1991
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A ratificação do processado em autos de arresto não abrange o processado nos autos de embargos ao arresto.
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Acórdão nº 0034056 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 1991
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