Acórdão nº 0043311 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 1991
Articulado como::
Resumo
Tendo ocorrido caducidade do contrato de arrendamento, por terem findado os poderes legais ou de administração, com base nos quais foi tal contrato celebrado, o recebimento de rendas da parte do senhorio pode interpretar-se como renúncia ao direito de obter o despejo. Se o senhorio deixou escoar o prazo de um ano, a partir do facto que determinou a caducidade, perdeu o direito de pedir o despejo. Configurando a herança indivisa um caso de comunhão, o contrato de arrendamento celebrado pelo cabeça de casal caduca logo que efectuadas as partilhas.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0043311 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 1991
N Privacidade: 1 Meio Processual: APEL...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
