Acórdão nº 0049942 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 1991
Articulado como::
Resumo
A observância do prazo do n. 4 do artigo 1817 do Código Civil não é elemento constitutivo do direito invocado pelo investigante.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0049942 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 1991
N Privacidad...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
