Acórdão nº 0033696 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 1991
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Resumo
Notificada a parte para os fins do artigo 526 do CPC sobre ela impende o ónus de impugação da veracidade dos documentos nos termos do artigo 544 do citado código, mas é-lhe vedado tecer considerações sobre o seu conteúdo e respectiva valoração do mesmo, sob pena de se estar perante novo articulado, a que a lei e a disciplina processual não consentem.
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Acórdão nº 0033696 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 1991
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