Acórdão nº 0072274 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 1991
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Resumo
I - No domínio do regime jurídico aprovado pelo Decreto- -Lei n. 372-A/75, a caducidade do contrato de trabalho tinha lugar quando se verificasse a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de a empresa o receber (artigo 8, n. 1, alínea b) daquele diploma). II - Nos termos do artigo 342, n. 1, do Código Civil, sobre a entidade patronal recaía o ónus de alegar e de provar os factos conducentes à referida impossibilidade absoluta e definitiva de receber o trabalho do Autor. III - Por isso, a carta de fls. 7 dos autos, datada de 21/4/1989 - na qual a Ré comunicou ao Autor que, "por decisão administrativa, a responsabilidade sobre a Casa Mortuária do Hospital de Santa Maria passou a ser exercida pelo próprio Hospital, tendo, em consequência, sido extinto o posto da Associação (Ré) em que V. Ex. prestava serviço. Nesta circunstância, somos forçados a comunicar-lhe que o seu contrato de trabalho cessou por caducidade" - por desacompanhada de alegação e prova dos factos que consubstanciassem aquela impossibilidade de continuar a receber o seu trabalho, representa uma comunicação de despedimento do Autor, por parte da Ré, sem justa causa e sem precedência de processo disciplinar. IV - Tanto mais que a Ré continuou a explorar outros postos, noutros estabelecimentos hospitalares, não tendo cessado a sua actividade, como consequência da extinção do posto de trabalho onde o Autor trabalhava, e também não alegou nem provou que o tivesse contratado única e exclusivamente para lhe prestar serviços naquele local de trabalho.
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Fragmento
Acórdão nº 0072274 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 1991
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A D...Resumo do conteúdo do documento.
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