Acórdão nº 0271413 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 1991
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No processo de ausentes a última interrupção do procedimento criminal ocorre com a marcação do dia para o julgamento, não se iniciando a prescrição da pena com a sentença - artigo 121 n. 3 do CP de 1982.
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Acórdão nº 0271413 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 1991
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