Acórdão nº 0016475 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 1991
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O despacho de pronúncia é nulo se remeter a descrição dos factos para a acusação - art. 366 do CPP de 1929.
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Acórdão nº 0016475 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 1991
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