Acórdão nº 0045042 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 1991
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- Dado que o processo sumário é cominatório pleno, a falta de contestação de um dos réus implica a sua condenação de preceito, desde que tenha sido regularmente citado e não ocorra alguma das circunstâncias previstas no artigo 784 do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 0045042 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 1991
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