Acórdão nº 0268543 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 1991
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O pedido de indulto não é prejudicado pela situação de liberdade condicional, não representando, pois, esta situação, inutilidade superveniente conducente ao arquivamento daquele pedido.
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Acórdão nº 0268543 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 1991
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