Acórdão nº 0042861 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 1991
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Resumo
Esbulhar é privar da posse à força. Não integra esbulho a circunstância, de o Réu, autorizado a estabelecer a sua residência precária em dada casa da propriedade e na posse do autor, agindo com o propósito de estabelecer ali a sua residência definitiva, desmonta o mobiliário da casa, introduz furtivamente mobiliário próprio dele, Réu, substitui a fechadura da porta da entrada e coloca um cadeado no portão do jardim. Ao mudar as fechaduras o Réu procede em defesa da intimidade da sua vida privada e familiar e da inviolabilidade do seu domicílio.
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Acórdão nº 0042861 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 1991
N Privacidade: 1 Meio Processual: A...
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