Acórdão nº 0020416 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 1991
Articulado como::
Resumo
Havendo lugar a declaração de nulidade e cancelamento dos registos de nascimento e de aquisição de nacionalidade portuguesa, não pode a acção com os pedidos de declaração de nulidade e de cancelamento de ambos os registos ser intentada no Tribunal da Relação, por este ser incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do pedido de declaração de nulidade e cancelamento do registo de nascimento.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0020416 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 1991
N Privacidade: 1 Meio Proces...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
