Acórdão nº 0269703 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 1991
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Resumo
I - A existência de um único desígnio criminoso, uma única resolução, afasta a continuação criminosa, ainda que ocorram várias condutas. II - É punível a emissão de um cheque sem provisão, ainda que apresentado a pagamento antes da data nele inscrita como de emissão.
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Acórdão nº 0269703 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 1991
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