Acórdão nº 0025566 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 1991
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Resumo
I - Há deficiência nas respostas aos quesitos quando o tribunal deixou de decidir algum facto sobre que se formulou quesito, não esclarecendo todos os pontos da pergunta por descuido ou falta de esforço devido. A deficiência corresponde à falta de decisão, no todo ou em parte, da matéria perguntada, abrangendo não só a falta absoluta de resposta, como ainda a resposta incompleta, insuficiente ou ilegal. II - Há obscuridade quando o tribunal proferiu decisão cujo sentido exacto não pode determinar-se com segurança, ou seja, quando a resposta se mostra equívoca, ininteligível ou imprecisa.
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Acórdão nº 0025566 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 1991
N Privacidade: 1 Meio Processual: A...
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