Acórdão nº 0040551 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 1991
Articulado como::
Resumo
Na vigência do artigo 2 n. 1, da Lei 55/79, de 15 de Setembro, a denúncia torna-se efectiva com a propositura da acção, pelo que o senhorio não perde o direito de denúncia se intentar a acção antes de completados os vinte anos de casa do inquilino, ainda que estes sejam atingidos no decurso do processo.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0040551 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 1991
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELA...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
