Acórdão nº 0044701 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 1991
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- Seguem a forma de processo sumário, independentemente do seu valor, as acções destinadas a exigir a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação. - A Junta Autónoma de Estradas (JAE) constitui um serviço público dotado de personalidade jurídica e judiciária.
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Acórdão nº 0044701 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 1991
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