Acórdão nº 0041131 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelAFONSO MELO
Data da Resolução19 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Recurso: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1048 ART1093 N1 A B D. CPC67 ART994 N3.

Sumário: I - Os três compartimentos ou divisões situados na frente do prédio e destinados aos três ramos de comércio (mercearia, drogaria e taberna) têm portas para a Estrada Nacional e comunicam internamente, nada impedindo a continuação do comércio de drogaria o encerramento da respectiva porta; de resto, esse comércio se mantém. II - A colocação da cama de dormir, em circunstâncias ocasionais, não revela a utilização do local como quarto de dormir em termos de significar um desvio do fim do contrato, até porque ali se continuou o comércio a que se destinava. III - O autor não impugnou o...

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