Acórdão nº 0013415 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 1991
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Resumo
I - Em matéria de crimes contra a saúde pública, a eventual omissão de facultação de conhecimento ao arguido de que poderá designar consultor técnico da sua confiança e a falta de notificação do relatório pericial constituem nulidade. II - Tal nulidade depende da arguição que terá de ser feita no prazo de 5 dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito.
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Acórdão nº 0013415 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 1991
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