Acórdão nº 0028111 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 1991
Articulado como::
Resumo
Em acção de divisão de coisa comum que só suporta fase executiva, é inadmissível, por incompatibilidade processual, a reconvenção a pedir indemnização por benfeitorias.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0028111 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 1991
N Privacidade:...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
