Acórdão nº 0036611 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 1991
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Resumo
I - Nem no n. 1 do artigo 753 do CPC nem no ASS STJ de 18/02/1975 se exige que a decisão aí referida tenha conhecido do pedido. II - O prazo para depósito do preço é de direito substantivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 145 do CPC.
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Acórdão nº 0036611 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 1991
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