Acórdão nº 0011992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução31 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART879 ART1049 ART1093 1 F ART1118 ART1120. CPC67 ART467 1 C.

Sumário: Tendo sido celebrada escritura notarial de trespasse de estabelecimento comercial, com todo o seu recheio, englobando os direitos locativos, que passaram para a esfera jurídica do trespassário adquirente, o...

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