Acórdão nº 0262473 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 1991
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Resumo
I - As peças incorporadas na reparação de uma viatura entram no valor da obra pelo preço do seu custo. II - Se o arguido debitou a peça por um preço superior, ele aumentou o preço que resultaria do exercício regular da actividade. III - Com tal comportamento cometeu um crime de especulação p. e p. pelo artigo 35 n. 1 b) do DL n. 28/84, de 20/1. IV - Se o arguido não se esclareceu sobre o condicionalismo legal a que está sujeito o execício da sua actividade profissional, omitiu o dever de diligência ou cuidado: o erro em que incorreu é censurável e, por isso, punível a título de negligência.
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Acórdão nº 0262473 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 1991
N Privacidade: 1 Meio Processual: RE...
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