Acórdão nº 0264653 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 1991
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Resumo
- Não há prisão em alternativa da multa em quantia taxada, por ser proibido o recurso à analogia, nesta matéria, e seria discricionário, nestas multas, fixar o montante a que correspondia 1 dia de prisão e discricionário seria a determinação dos dias de prisão; além de que tal sistema seria injustificável para multas de pequeno montante.
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Acórdão nº 0264653 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 1991
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