Acórdão nº 0010136 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 1990
Articulado como::
Resumo
I - São actos de gestão pública os que, visando a satisfação de interesses colectivos realizam fins específicos do Estado ou outro ente público e assentam sobre o jus auctoritatis da entidade que os pratica. II - Os actos de gestão privada do Estado, são actos em que o Estado ou pessoa colectiva pública intervem como um simples particular, despido do seu poder de soberania.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0010136 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 1990
N Privacidade: 1 Meio Proces...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
