Acórdão nº 0262523 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 1990
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Resumo
I - A vontade de recorrer, expressa após notificação imposta pelo art. 1, do DL n. 46327, de 10/05/65, visa tão-só a parte cível, em caso de exercício conjunto com a parte criminal, nos termos do art. 67, do CE/54. Após homologação da transacção cível, e seu trânsito, deixando de intervir o tribunal colectivo, inexistindo requerimento para redução da prova a escrito, ao abrigo do parágrafo único do art. 531, do CPP/29, ocorre renúncia ao recurso, em matéria de facto. II - Em caso de homicídio culposo, com culpa grave e exclusiva do arguido a pena deve ser, em regra, de prisão efectiva, não ocorrendo atenuantes de relevo.
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Fragmento
Acórdão nº 0262523 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 1990
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. ...
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