Acórdão nº 0036892 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 1990
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Para que haja nulidade do contrato de seguro não bastam as declarações inexactas ou reticências de factos conhecidos pelo contratante do seguro, é ainda necessário que influenciem a existência ou condições do contrato.
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Acórdão nº 0036892 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 1990
N Privacidade: 1 Meio Processual: AP...
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