Acórdão nº 0263963 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 1990
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Resumo
Arquivado o inquérito relativo a participação por crime de ameaças com utilização de arma caçadeira, estando esta apreendida, o seu destino deve ser decidido pelo MP, sem necessidade de intervenção judicial, designadamente por comunicação ao Comando- -Geral da PSP, com proposta e motivação para anulação da licença de uso e porte de arma e consequente apreensão de arma.
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Acórdão nº 0263963 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 1990
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC...
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