Acórdão nº 0039321 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 1990
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Resumo
Deve ser atendida a arguição da nulidade decorrente da circunstância de a carta de notificação, da sentença ter sido dirigida ao advogado em vez do solicitador, se, em virtude de a carta não ter chegado às mãos do advogado, não pôde ser interposto recurso da sentença.
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Acórdão nº 0039321 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 1990
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