Acórdão nº 0263293 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 1990
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Viajar em comboio dos caminhos de ferro sem bilhete ou outro título válido de transporte, quando não se prove a intenção dolosa, mas somente a negligência, constitui contravenção.
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Acórdão nº 0263293 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 1990
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