Acórdão nº 0009975 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 1990
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Resumo
I - Enquanto a queixa-crime não for comunicada ao M. P. não se abre o inquérito, visto ser ele o titular da acção penal; II - Se foi apresentada queixa-crime à P. J. sem que esta dê conhecimento dela ao M. P. o inquérito elaborado à sua revelia não é válido.
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Acórdão nº 0009975 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 1990
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