Acórdão nº 0260163 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 1990
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No n. 3 do art. 148 do Código Penal vem descrito um tipo de crime autónomo em relação ao do n. 1 do mesmo preceito penal.
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Acórdão nº 0260163 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 1990
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