Acórdão nº 0022586 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 1990
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É de agravo, com subida imediata e em separado e, por regra, tem efeito meramente devolutivo, o recurso interposto da decisão proferida em incidente (da acção de divórcio litigioso) sobre a atribuição da utilização da casa de família.
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Acórdão nº 0022586 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 1990
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