Acórdão nº 0066304 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 1990
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São os tribunais cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos laborais não reconhecidos pela comissão de extinção da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP.
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Acórdão nº 0066304 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 1990
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