Acórdão nº 0006965 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 1990
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A falta de apresentação (atempada) da declaração de bens e rendimento de titular de cargo político, é crime que comporta não só a forma dolosa mas também a negligente.
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Acórdão nº 0006965 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 1990
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