Acórdão nº 0006675 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 1990
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I - A declaração de recusa de prestação de serviço cívico exarado em boletim traduz-se em efectiva recusa à prestação. II - Tal declaração constitui crime de desobediência.
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Acórdão nº 0006675 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 1990
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